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Doação de ações de empresa a filhas. Anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação de ações de empresa a filhas Anulatória de negócio jurídico Prazo decadencial Termo final

Data de Publicação: 23/08/2021

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Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendente. Simulação. Doação inoficiosa

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação anulatória de negócio jurídico Compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendente Simulação Doação inoficiosa

Data de Publicação: 23/02/2018

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Ação anulatória de negócio jurídico. União estável. Ausência de publicidade da entidade familiar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de negócio jurídico União estável Ausência de publicidade da entidade familiar

Data de Publicação: 26/04/2017

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Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de compra e venda de imóvel. Usufruto vitalício

Tribunal: TJRN

Tema(s): Ação anulatória de negócio jurídico Contrato de compra e venda de imóvel Usufruto vitalício

Data de Publicação: 17/08/2016

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